Perguntas Frequentes

Precatórios são requisições para que o Poder Público (seja municípios, estados, União, autarquias, fundações ou universidades públicas) pague valores devidos em virtude de condenação judicial definitiva. Após o ganho de causa, o juiz solicita ao presidente do Tribunal para expedir o precatório em nome da parte ganhadora, que passa a ser detentora desse título que reconhece a dívida do ente público com tal pessoa. Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como desapropriações, tributos, indenizações por dano moral etc.

​Pessoas que tenham movido uma ação judicial contra o Poder Público e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso na ação, o que é chamado de “trânsito em julgado”.

​Após o trânsito em julgado de uma determinada ação e início da fase de execução, o titular do direito, por meio de seu advogado, requisita ao Juízo a confecção de um documento intitulado “ofício requisitório”. O juiz da vara onde tramita o processo, após o deferimento (conferência dos documentos anexados e valores requisitados) do ofício requisitório, o encaminha à DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), que autoriza a sua inclusão na lista de precatórios e gera o número de ordem cronológica. As requisições recebidas no tribunal até 02 de abril de um determinado ano são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte, ou no ano subsequente, caso expedido após essa data, conforme a EC 114/2021.

Cada precatório recebe um número e é inserido em uma lista organizada seguindo a ordem cronológica e as prioridades, de acordo com a lei. Os Tribunais de Justiça estaduais organizam as filas de precatórios de cada estado e seus municípios. Em São Paulo, esse trabalho é feito pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (DEPRE). Quando o pagamento é disponibilizado, a DEPRE deposita o valor em uma conta vinculada ao processo e o levantamento da quantia ocorre no juízo onde tramitou a ação, por meio da expedição do chamado “Mandado de Levantamento”, feito em nome do advogado da parte. Na Capital, esse trâmite ocorre na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ). Nesta fase, são verificadas eventuais contestações da correção dos valores, habilitações de herdeiros, cessões de crédito etc. A UPEFAZ avalia e decide sobre essas questões antes de liberar o valor ao credor.

O TJSP recebe os depósitos das Fazendas Públicas devedoras e, após estruturar as listas de credores, promove os pagamentos observando a ordem constitucional, que será cronológica ou preferencial. A ordem cronológica observa uma lista de acordo com o número da EP (Execução de Precatório), já a preferencial apresenta os casos de prioridade determinada pela natureza do crédito (alimentar), pela idade (acima de 60 anos), deficiência ou doença grave. Após o pagamento das prioridades, a lista retorna para o precatório mais antigo – primeiro os alimentares e depois os de outras espécies de cada ano. 

​Nem toda dívida do Poder Público se torna precatório. A dívida de menor valor é chamada de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possui um prazo máximo de 2 meses para o depósito judicial no processo, contados da entrega da requisição. Na Justiça Federal o pagamento se dá por RPV quando o valor não ultrapassar 60 salários-mínimos. No estado de São Paulo o teto para pagamento por RPVs é de até 440,214851 UFESPs, equivalente a R$ 14.073,67 em 2022, para condenações judiciais transitadas em julgado após a Lei n° 17.205/2019, e até de até 1.135,2885 UFESPs, equivalente a R$ 36.295,17 em 2022, para condenações em data anterior. O valor das UFESPs varia anualmente. No caso de créditos alimentares detidos por grupos prioritários, o valor a ser recebido pode ser de até 5 vezes o teto indicado na lei, conforme o caso específico.

​Maiores de 60 anos, em decisões relativas a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez e créditos alimentares. Pessoas com mais de 80 anos ou com deficiência ou doenças graves têm, ainda, a chamada “superpreferência”, ou seja, têm prioridade dentro desse grupo.

​Sim, a lei confere um teto maior de valores para recebimento por parte do grupo prioritário. Aqueles que fazem parte do grupo preferencial (acima de 60 anos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência) que possuem créditos de natureza alimentícia têm preferência sobre todos os demais, até o valor equivalente ao triplo ou quíntuplo (a depender do caso específico e lei vigente à época da sentença definitiva) fixado em lei. Ou seja, no caso de débitos alimentares - salários, vencimentos, proventos, pensões e complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez - o valor a ser recebido pode ser de até 5 vezes o teto indicado na lei, sendo o restante pago na ordem de apresentação do precatório. Assim, aqueles que contam com essa prioridade podem receber com agilidade valores que em alguns casos podem chegar a até R$181.475, considerando o valor das UFESPs em 2022. Vale lembrar que a prioridade (idade, doença grave ou deficiência) é devida apenas uma vez à mesma pessoa, sendo proibido um segundo pagamento superpreferencial por nova prioridade surgida posteriormente à anterior já concedida.

O dinheiro é depositado pela devedora em uma conta judicial controlada pela DEPRE, que elabora uma planilha informando ao Banco do Brasil o valor a ser disponibilizado. Em seguida, é providenciada a abertura de uma conta judicial do valor apurado, colocando-se o valor à disposição do juízo de origem do processo. Após a juntada nos autos do comprovante de depósito judicial e planilhas informando o valor individualizado de cada autor, o juiz concede às partes a oportunidade de se manifestar. Em seguida, o advogado faz o pedido de levantamento da guia nos autos, para que o dinheiro saia da conta judicial por meio da guia de levantamento. O juiz da execução, após as verificações de praxe, determina a expedição de um “alvará de levantamento”, que será apresentado pelos advogados ao banco. Após a compensação bancária, os advogados repassam o valor devido a cada cliente, deduzidos os honorários contratados.

​A liberação de valores relativos à precatórios é processada exclusivamente pela Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ). Sendo assim, os valores depositados somente poderão ser levantados quando o processo for remetido pelo juiz à UPEFAZ, ficando retidos enquanto o processo ainda estiver na vara de origem. Consulte o escritório para informações sobre o seu caso específico.

O escritório não tem outra opção além de aguardar. A partir do protocolo da petição solicitando a expedição da guia do levantamento, há que se aguardar os procedimentos internos do cartório.

​É possível abrir mão de parte do crédito, via renúncia, visando o recebimento do limite legal previsto para os créditos de pequeno valor (RPV).

​Sim, o credor pode ceder, total ou parcialmente, seu crédito em precatório a terceiros, excetuando-se a parcela correspondente aos honorários advocatícios. Entretanto, recomenda-se cautela e buscar orientação antes de tomar essa importante decisão para evitar arrependimentos. Primeiro é preciso entender qual o real valor do crédito atualizado e verificar se o credor está no grupo que possui prioridade de recebimento, pois neste caso pode ser possível receber um valor significativo rapidamente em poucos meses. Aqueles que fazem parte do grupo preferencial (acima de 60 anos ou portadores de doença grave ou pessoas com deficiência) que possuem créditos de natureza alimentícia têm preferência sobre todos os demais, até o valor equivalente ao triplo ou quíntuplo fixado em lei, a depender do caso específico e da lei vigente à época da sentença definitiva. Ou seja, no caso de débitos alimentares - salários, vencimentos, proventos, pensões e complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez - o valor a ser recebido no processo em andamento pode ser de até 5 vezes o teto indicado na lei, sendo o restante pago na ordem de apresentação do precatório. Assim, aqueles que contam com essa prioridade podem receber com agilidade valores que, em alguns casos, podem chegar a até R$181.475, considerando o valor das UFESPs em 2022. O valor do precatório expedido será atualizado na data do pagamento, por isso é preciso atentar ao valor real do crédito que o autor detém na data da negociação, que será superior ao valor do título quando foi expedido no passado. Também é importante deduzir a porcentagem correspondente aos honorários advocatícios contratados, pois estes não podem ser negociados pelo cliente por pertencerem aos advogados que trabalharam na causa. Considerando todos os aspectos acima, é prudente esclarecer dúvidas com o escritório e comunicar a intenção de venda antes de concretizá-la, pois a cessão é definitiva e não será possível revertê-la em caso de arrependimento.

É importante lembrar que o pagamento da prioridade está sendo depositado em um prazo reduzido e não no prazo de pagamento dos precatórios normais, por isso é interessante receber a prioridade antes de vender o precatório, para garantir o recebimento do que tem direito. Há a possibilidade de buscar um complemento de quase o dobro do valor geralmente depositado aos idosos, aumentando em muito o valor da prioridade, portanto é importante se informar junto ao escritório antes de negociar um crédito para não ser prejudicado(a).

Não é exigido qualquer desembolso de valores para receber o crédito devido. Cuidado com golpes. Em caso de dúvidas, contate sempre o escritório diretamente.

A fase da execução tem início após a conclusão da fase de conhecimento da ação e é voltada ao cumprimento da decisão judicial. A execução é dividida em duas etapas: na primeira ocorre o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento em holerite, passando o servidor a receber imediatamente os valores mensalmente. Já na segunda etapa ocorre o pagamento dos valores atrasados devidos pela Fazenda Pública. Após o apostilamento, a Administração Pública anexa ao processo as planilhas de cálculos, com as diferenças mensais que o servidor deixou de receber no passado. Com base nessas informações, o advogado apresenta a conta de liquidação para possibilitar a execução do valor dos atrasados. A demora na fase de execução do processo ocorre principalmente por conta dos inúmeros desafios operacionais encontrados pela Administração Pública, tais como o procedimento administrativo de apostilamento, que pode envolver secretarias de diversas regiões de acordo com a lotação do servidor, a elaboração de planilhas para cada autor do processo, eventual impugnação de cálculos, além dos prazos legais para as partes se manifestarem sobre cada ato.

O acordo direto com a PGE (Procuradoria Geral do Estado) deve ser feito pelo advogado constituído nos autos. Existem dois tipos de acordos possíveis: por deságio e por compensação. O deságio é o desconto de parte do valor a ser pago, ou seja, o credor renuncia uma parte de seu crédito para receber antecipadamente. Já na compensação, como o nome sugere, há a troca da parte do valor para quitação de débitos fiscais que porventura o credor tiver com a Fazenda do Estado. Com o acordo, é possível receber o valor do precatório de forma antecipada, porém deve-se levar em conta que há descontos além do próprio deságio, como Imposto de Renda e honorários contratuais dos advogados. Também é importante verificar antes se o pagamento da prioridade (acima de 60 anos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência) já foi feito, pois esta costuma ser depositada em um prazo reduzido. O prazo de pagamento é variado a depender do momento processual e da velocidade operacional da PGE considerando as demandas em andamento, estimando-se a possibilidade de levar até dois anos para ser concretizado. Para mais informações consulte o escritório.

A distribuição de dois processos na mesma data não significa que terão o mesmo andamento. A distribuição dos autos processuais é realizada através de um Cartório Distribuidor que qualifica as partes no sistema e faz a distribuição aleatória entre as Varas da Fazenda Pública. Assim, cada ação poderá ser direcionada para uma Vara e um juiz diferente, que avaliará as particularidades de cada caso. As Varas podem divergir quanto ao quadro de funcionários e celeridade nos atos, o que pode impactar na velocidade de tramitação de cada caso. Há Varas que acumulam atrasos de outras épocas, bem como processos físicos que estão em fila para digitalização e encontram-se paralisados. Além disso, cada magistrado é livre para opinar em suas decisões, desde que de forma motivada e fundamentada, ou seja, cada juiz poderá dar encaminhamentos diferentes que poderão impactar na velocidade de trâmite de cada caso. É importante saber que a tramitação processual não depende única e exclusivamente do advogado, mais principalmente da Vara em que se tramita os autos e das particularidades de cada caso. Assim, a velocidade de trâmite processual reflete os desafios administrativos e operacionais do sistema Judiciário na atualidade.

​O Direito brasileiro conta com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, ou seja, cada juiz é livre para julgar de acordo com a sua convicção. Não é raro haver divergência de entendimentos de juízes sobre um tema, ou mesmo alteração no entendimento de juízes. Também é possível que uma decisão proferida por juiz de primeira instância seja, após recurso, revertida por desembargadores na segunda instância. Ainda, é possível que alguns casos cheguem a uma instância superior (Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), que pode alterar a decisão de desembargadores. Em resumo, cada processo é autônomo e pode ter um desfecho diferente em cada uma de suas etapas.

​Sim, é necessário informar o falecimento do autor ao escritório e providenciar os documentos para habilitar os herdeiros, pois estes sucederão o falecido na ação. Consulte o escritório para obter a lista de documentos necessários.